LEIS COMPLEMENTARES

LEIS COMPLEMENTARES

ESCRITO POR FERNANDO SANTOS – ESTUDANTE DE JORNALISMO

LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 20.12.2013 – Plano Diretor Municipal 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.840 DE 20.12.2013 – Ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de Elias Fausto.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.850 DE 20.12.2013 – Parcelamento do solo no Município de Elias Fausto.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 20.12.2013 – Código de obras e edificações do Município de Elias Fausto.
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LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10/07/2001 – Estatuto das cidades
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LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 20.12.2013 – Código Municipal de Posturas 
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LEI DE VILAS – LEI Nº 2.839 DE 20.12.2013 
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