Com a finalidade de otimizar a arrecadação e regularização de créditos do Munícipio em virtude da dívida de contribuintes tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, a Prefeitura de Elias Fausto inicia o Programa Refis, Programa de Recuperação Fiscal, e concede desconto de até 100% para o pagamento de IPTU.

Para conseguir tal desconto, o contribuinte necessita formalizar o pedido na Prefeitura de Elias Fausto até o dia 30 de junho de 2017.

De acordo com a lei Nº3370, para que o contribuinte possa ter o benefício de regularização da dívida com o município ele terá que estar em dia com as parcelas pagas do IPTU de 2017. Só dessa forma, poderá negociar o pagamento e parcelamento da dívida dos anos passados.

A lei ainda prevê que os créditos tributários terão que ser confessados e ainda poderão ser fracionados em até 36 parcelas mensais e sucessivas, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor de R$45.

Após realizada a negociação junto ao setor tributário da Prefeitura de Elias Fausto, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato do acordo formalizando, dessa forma, a opção de regularização dos débitos municipais.

Caso o contribuinte não arque com o que foi acordado junto à Prefeitura e atrase três parcelas consecutivas da negociação da dívida, ele perderá tudo o que foi acordado e novamente a dívida.

O contribuinte poderá saldar os débitos (multas, juros e débitos na dívida ativa) de quatro formas:

– Parcela única – Redução de 100% da multa e juros.
– Redução de 90% da multa e juros para pagamento em seis parcelas
– Redução de 70% da multa e juros para pagamento de até 12 parcelas
– Redução de 50% da multa e juros para pagamentos em até 24 vezes
– Redução de 30% da multa e juros para pagamentos em até 36 parcelas.

Vale ressaltar que os débitos municipais contidos na Lei Nº3370,  não contempla débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).